| Projeto: |
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PL 10 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0010-2002 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / IGREJA / ISENCAO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0036-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 15/03/2002 | | CCJ | Recebido em 15/03/2002 | Encaminhado em 28/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 01/03/2005 | Encaminhado em 01/03/2005 | | CCJ | Recebido em 02/03/2005 | Encaminhado em 28/03/2005 | | ATM | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 03/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 03/05/2005 | |
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| Encerramento: |
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03/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |